Governo fecha acordo e Marco Civil da Internet deve ser aprovado
nesta terça-feira
NEUTRALIDADE DA WEB
“Provedores de conexão, empresas de telecomunicação e demais
agentes
que atuam na operacionalização da internet não poderão efetuar
discriminações quanto ao conteúdo, origem e destino, serviço,
terminal ou aplicativo utilizado na comunicação.”
Em suma, os provedores não poderão diferenciar a banda de quem usa
a
rede para baixar um torrent de quem usa para acessar um serviço de
streaming, como o Netflix, por exemplo.
A intenção é impedir que provedores priorizem o acesso de clientes
que pagam pacotes mais caros de banda larga e favoreçam conteúdos
de
determinados sites em detrimento de outros.
Associações que representam as operadoras, como a Sinditelebrasil,
são contra a neutralidade.
se a neutralidade for aprovada, há como fiscalizar as telefônicas.
Por isso, ele diz que, neste ponto, existe resistência por parte dos
provedores e das companhias de telefonia.
O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já indicou que prefere
que a regulamentação da neutralidade seja feita pela Anatel, caso o
projeto seja aprovado.
Para o relator, a tarefa não cabe à Anatel.
Outra possibilidade seria repassar a fiscalização para o Comitê
Gestor da Internet (CGI). Porém, o fato de o órgão ter sido criado
por decreto tira pontos.
GUARDA DE REGISTROS
De acordo com o projeto, os registros de conexão (horário de
conexão, duração, endereço IP, serviços acessados etc.) ficam a
cargo dos provedores dos serviços (Facebook, Google etc.) e devem
ser mantidos sob sigilo, em ambiente seguro, pelo período de um ano.
Os dados somente serão disponibilizados caso haja uma ordem
judicial.
Por outro lado, alguns parlamentares defendem o direito dos
provedores de também guardarem os dados. O motivo é que eles podem
ser usados para fins comerciais.
PIRATARIA
O Marco Civil não deve abordar a questão do compartilhamento de
arquivos. O assunto deve ficar a cargo da nova Lei de Direitos
Autorais, ainda sem previsão para ser votada.
PRIVACIDADE DO USUÁRIO
O Marco Civil deve estabelecer regras em relação à privacidade do
usuário e seus dados pessoais, além de proibir que provedores
coletem informações de seus clientes a fim de oferecer publicidade
dirigida.
Direito de intimidade e vida privada não violadas; sigilo das
comunicações e informações claras e completas sobre os contratos de
prestação de serviço são outros direitos defendidos pelo projeto.
RESPONSABILIDADE CIVIL
Provedores de acesso e serviços não poderão ser responsabilizados
por atos cometidos pelos usuários, como publicação de vídeos e
comentários. Entretanto, deverão remover o material caso haja
decisão judicial.
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